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Saiba como recorrer de uma multa de trânsito em MG

novembro 24, 2016

Não basta escolher o carro certopagar as taxas e manter seus documentos em dia: o motorista consciente sabe da necessidade de manter a carteira de habilitação sempre vigente para conduzir seu veículo. Para isso, não é permitido que o condutor ultrapasse o número de pontos na carteira. Mas o que fazer quanto a multa veio com erro ou por engano?

No post de hoje você vai aprender como recorrer de uma multa de trânsito no estado de Minas Gerais de maneira simples e rápida, garantindo o sucesso na defesa da sua autuação!

Consulte seus pontos e multas do seu veículo

Para transitar com a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) definitiva em plena legalidade, o motorista deve, primeiramente, garantir que ela esteja dentro do seu prazo de validade e contando com, no máximo, 19 prontos em seu prontuário durante 12 meses. Para saber o número de pontos constantes no seu, o condutor de Minas Gerais deve acessar o site do Detran-MG e consultar na central de pontuação o seu prontuário.

Da mesma forma, para saber se o seu veículo possui alguma multa, auto de infrações, impedimentos, restrições financeiras ou licenciamento pendente, consulte a seção referente à situação do veículo, no mesmo site.

Como recorrer de uma multa de trânsito

Recebeu em casa ou do agente de trânsito uma notificação ou verificou alguma pendência no site do Detran-MG? Não se preocupe, é perfeitamente possível recorrer! A mera notificação ainda não constitui a penalidade. Atente-se ao prazo para a interposição da defesa prévia, que, segundo constará do próprio documento, será de 15 dias após seu recebimento. Cumpra o prazo e evite a perda do direito de se defender!

Lembre-se de que, caso a infração tenha sido cometida em uma rodovia estadual, a responsabilidade será do DER (Departamento de Estradas e Rodagem) ou, em rodovias federais, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), sendo os órgãos responsáveis pela avaliação do pedido.

A defesa prévia

A defesa prévia pode ser escrita de próprio punho e deve ser assinada pelo responsável pela infração apontada. Você pode ir até o próprio Detran da sua cidade para coletar modelos prontos e adaptar para a sua situação.

Se for aceita a defesa prévia, o auto será cancelado e seu registro arquivado. Se negada, o processo continuará normalmente, sendo assegurado o direito ao devido processo (que ocorra sempre de acordo com a lei) e o contraditório (oportunidade de apresentação plena da defesa) em nova oportunidade, com a emissão da notificação de penalidade.

Segunda chance para recorrer

Assim, terá o suposto infrator novo prazo (30 dias) para apresentar mais uma vez sua defesa junto ao JARI (Junta Administrativa de Infrações), que preferencialmente deverá ser ainda mais completa que aquela apresentada previamente. É importante juntar documentos que comprovem as suas alegações e realizar uma boa argumentação para que se demonstre que, sem sombra de dúvidas, a infração apontada não foi cometida!

Acompanhe o seu pedido de recurso

Apresentados todos os recursos cabíveis, fique atento e acompanhe o processamento da sua defesa. Caso o JARI decida que houve de fato a infração apontada, não há outra saída senão andar na linha, pagar a multa e atentar ao número de pontos colocados no seu prontuário (que, lembramos, não pode passar de 19!) para continuar em conformidade com a lei.

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